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24/03/2020

COVID19: Seguindo orientações da vigilância sanitária, Vereadores realizam sessão e aprovam importantes projetos de combate ao vírus.

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No dia 23 de março de 2020, foi realizada, às 19 horas, na Sala de Sessões Arlindo Joaquim Bigarella, a sétima sessão ordinária de 2020, solenidade que contou com a presença dos vereadores Leo Sonda e Evanite L Vedana (MDB), Maico Morandi, Jéssica Boniatti e Danrlei Pilatti (Progressistas), e Dirceu Gizéria (PSDB), além dos servidores do Poder Legislativo.

Os vereadores se reuniram para votar projetos importantes para garantir medidas assertivas no combate à epidemia do COVID-19 (novo corona vírus) no município. A sessão presencial foi realizada respeitando todas as orientações da vigilância sanitária e da OMS em relação às restrições de público, como ventilação adequada, higienização intensificada e distanciamento entre os parlamentares. Os vereadores e servidores no grupo de risco, ou que apresentassem algum sintoma, foram dispensados de participar da sessão.

As proposições apreciadas, todas aprovadas de maneira unânime, estão relacionadas ao Decreto Executivo nº 1.306, de 21 de Março de 2020, que declarou calamidade pública no município, autorizando o Poder Executivo para que, em casos de necessidades futuras em decorrência do COVID-19, contrate temporariamente médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde.

Desta forma, iniciada a Sessão, os Vereadores aprovaram as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 09 DE MARÇO DE 2020 - "Altera artigos e revogam-se incisos, parágrafos e artigos da Lei Municipal nº 1.063, de 08 de março de 2017”.

PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 09 DE MARÇO DE 2020 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.305 de 19 de março de 2020 e 1306, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Acresce artigo e parágrafos na Lei Municipal nº 534, de 26 de novembro de 2002

PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – Acresce artigo da lei complementar nº 12, de 31 de janeiro de 2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 09 DE MARÇO DE 2020 - "Altera parágrafos, acresce capítulo, seções e artigos e parágrafos da lei complementar nº 12, de 31 de janeiro de 2018".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE MARÇO DE 2020 - “Altera artigos, renomeia capítulo, acresce capítulos, seções, artigos, incisos e parágrafos; revogam-se capítulo, seções e artigos da Lei Municipal nº 534, de 26 de novembro de 2002”.

INDICAÇÃO 19/2020 - Os vereadores da bancada do Progressistas, solicitam à Mesa Diretora que, após aprovada no plenário, a presente indicação seja encaminhada ao excelentíssimo Prefeito, para que estude a possibilidade de prorrogar pelo prazo de 90 (noventa) dias o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o pagamento com desconto antecipado.

Até o presente momento, os trabalhos legislativos seguirão com expediente normal, mas com os devidos cuidados, respeitando as disposições do Decreto Executivo nº 1.306, e da Resolução de Mesa nº 01 de 2020.

A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 30 de março de 2020, às 19 horas, no Plenário da Câmara.


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