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Câmara de Nova Pádua

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LEGISLATURA 2021/2024

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PROJETOS DE LEI

Data de apresentação: 23-11-2020

Resultado da votação: Unanime

Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos no âmbito do Poder Legislativo de Nova Pádua para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República.

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Data de apresentação: 14-09-2020

Resultado da votação: Unânime

Altera, acresce e revoga dispositivos da Resolução nº 01, de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Pádua

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Data de apresentação: 17-08-2020

Resultado da votação: UNANIME

Cria a Comissão Especial de Estudos para Reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Pádua.

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Data de apresentação: 22-01-2021

Instituiu a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e autoriza o Município a celebrar contrato com a Rio Grande Energia.

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Data de apresentação: 22-01-2021

Altera o art. 1º da Lei Municipal n. º 869, de 03 de novembro de 2010, para readequar requisitos do padrão remuneratório do cargo de Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio e de Diretor de Esporte e Lazer.

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Data de apresentação: 22-01-2021

Altera a redação dos requisitos dos cargos de Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio e de Diretor de Esporte e Lazer do Anexo I da Lei Municipal nº. 946, de 12 de março de 2013.

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