No dia 06 de Março de 2023, foi realizada, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua, a quinta Sessão Ordinária de 2023, solenidade que contou com a presença dos vereadores Maico Morandi, Giseli Boldrin Rossi, Deise Bunai, Lino Peccati e Gilnei Smiderle (Progressistas), Antônio Rode (Republicanos), Demétrio Pan e Leandro Martello (MDB), e Vinícius Salvador (PSDB), além dos servidores do Poder Legislativo.

Iniciada a sessão ordinária, os vereadores debateram sobre assuntos de interesses locais, e aprovaram as seguintes proposições:

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. “Concede desconto no pagamento de IPTU para o exercício 2023”.

Para que o Município de Nova Pádua possa conceder desconto de 7% (sete por cento) sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos para pagamento antecipado em cota única e desconto de 8% (oito por cento) para imóvel com calçada, referente ao exercício 2023.

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. Cria crédito adicional especial no Orçamento de 2023 do Município de Nova Pádua, no valor de R$ 3.965,45 (três mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

O Crédito Adicional Especial que está sendo aberto através deste Projeto de Lei destina-se a incluir no orçamento vigente dotação específica nos termos do plano de contas do Tribunal de Contas do RS, para a execução de despesas com folha de pagamento dos profissionais da educação com os recursos do FUNDEB remanescentes do ano de 2022. A cobertura para o crédito adicional especial é por conta do saldo do superávit financeiro apurado em 31.12.2022 no recurso 31- FUNDEB.

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. Cria crédito adicional especial no Orçamento de 2023 do Município de Nova Pádua, no valor de R$ 93.275,44.

O Crédito Adicional Especial que está sendo aberto através deste Projeto de Lei destina-se a incluir no orçamento vigente dotação específica nos termos do plano de contas do Tribunal de Contas do RS, para a execução das obras de reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde vinculada ao Programa Mais Saúde Para Você do PPA 2022 a 2025.  A cobertura para o crédito adicional especial é por conta do saldo do superávit financeiro apurado em 31.12.2022 no recurso 4002- Alienação Bens Adquiridos com Recursos da Saúde. Este recurso provem de leilão de veículos lotados na secretaria da saúde e que foi realizado durante o exercício de 2022, o qual será reinvestido em despesas de capital. O valor de R$ 9.920,00 que tem origem do recurso livre é uma transferência que será feita da conta livre do Município para a conta bancária específica do recurso.

PROJETO DE LEI Nº. 009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Pádua – CONSEPRO e revoga Lei nº 1.369/2023.

O presente Projeto de Lei com o objetivo de autorizar a celebração de TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Pádua - CONSEPRO.

O recurso será aplicado em equipamentos, materiais de expediente e serviços de uso do CONSEPRO, bem como para custeio de incentivo ao servidor da Brigada Militar que desempenhar sua carga horária de trabalho comprovada e exclusivamente nos limites territoriais do município de Nova Pádua, para a manutenção de veículos oficiais da Brigada Militar utilizados em serviços no mesmo município, conforme convênio. Também será aplicado para custeio de incentivo para os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Flores da Cunha, conforme convênio.

INDICAÇÃO N° 004/2023: “Os vereadores da bancada dos Progressistas, indicam ao Exmo. Prefeito, conforme suas atribuições regimentais, para que através do departamento competente, instale uma placa indicando os limites de peso e comprimento dos caminhões que se dirigem a balsa para fazer a travessia através da mesma, na via que liga ao município vizinho de Nova Roma do Sul, na Estrada Del Fiune.”

Nesta semana, não foram protocolados Projetos de Lei.

A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 13 de Março de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua.