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17/11/2020

Câmara aprova Projeto de Lei que reserva 5% dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência.

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No dia 16 de Novembro de 2020, foi realizada, às 19 horas, na Sala de Sessões Arlindo Joaquim Bigarella, a quadragesima primeira sessão ordinária de 2020, solenidade que contou com a presença dos vereadores Leo Sonda e Evanite L Vedana (MDB),César Augusto Menegat (PDT), Danrlei Pilatti, Maico Morandi, Jéssica Boniatti, e Ildo Stangherlin (Progressistas), Silvino Maróstica e Dirceu Gizéria (PSDB), além dos servidores do Poder Legislativo.

Iniciada a Sessão, os vereadores debateram sobre assuntos de interesses locais, e após aprovaram as seguintes proposições:

INDICAÇÃO 72/2020 - Os vereadores da bancada do MDB, indicam ao Exmo. Prefeito, conforme suas atribuições regimentais , para que através do departamento competente, estude a possibilidade de criar uma praça pública no Loteamento Baggio.

PROJETO DE LEI N.º 034, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República.

Nesta semana, não foram protocolados Projetos de Lei.

A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 23 de Novembro de 2020, às 19 horas, no Plenário da Câmara.


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