No dia 29 de Março de 2021 foi realizada, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, a nona sessão ordinária de 2021, solenidade que contou com a presença dos vereadores Maico Morandi, Giseli Boldrin Rossi, Deise Bunai, Lino Peccati e Gilnei Smiderle (Progressistas), Demétrio Pan e Leandro Martello (MDB), Antônio Rode (Republicanos) e Vinícius Salvador (PSDB), além dos servidores do Poder Legislativo e de Munícipes.
Iniciada a Sessão, os vereadores debateram sobre assuntos de interesses locais, e após aprovaram as seguintes proposições:
INDICAÇÃO 28/2021 - Os vereadores da bancada do Progressistas, solicitam ao Exmo. Prefeito, conforme suas atribuições regimentais, que seja colocada no cruzamento de vias junto a capela do Travessão Mutzel, a devida sinalização de PARE, com placas ou horizontal (sobre a pista), definido a via preferencial e as vias secundárias.
INDICAÇÃO 29/2021 - Os vereadores da bancada do Progressistas, solicitam ao Exmo. Prefeito, conforme suas atribuições regimentais , que seja colocado um redutor de velocidade próximo a Residência de Valmor Tonello, no Travessão Divisa.
INDICAÇÃO 30/2021 - Os vereadores da bancada do Progressistas, solicitam ao Exmo. Prefeito, conforme suas atribuições regimentais , que seja construída uma ciclofaixa na rua Arcângelo Vazzata iniciado em frente as carrocerias Baggio até o Restaurante Cantina Sacarolla.
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 24 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, do Município de nova Pádua - RS.
Em 25 de dezembro de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.113/2020, que passou a regulamentar o FUNDEB. No art.33 da Lei Federal nº 14.113/2020 foi determinada a nova estruturação jurídica e legal dos Conselhos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, e com base nesse novo comando de ordem federal, a lei municipal atualmente vigente (Lei Municipal n° 720/2007) passou a não mais atender as premissas legais da Lei Federal n° 14.113/2020.
Sendo assim, para que o Município possa permanecer na legalidade fez-se necessária a edição de nova lei municipal para abarcar as exigências da lei federal supra citada.
A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 05 de Abril de 2021, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal.
