No dia 29 de Agosto de 2022, foi realizada, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua, a trigésima Sessão Ordinária de 2022, solenidade que contou com a presença dos vereadores Maico Morandi, Giseli Boldrin Rossi, Deise Bunai, Lino Peccati e Gilnei Smiderle (Progressistas), Claudete Inês Giaboinski (Republicanos), Demétrio Pan e Leandro Martello (MDB), além dos servidores do Poder Legislativo.
Iniciada a sessão, os vereadores debateram sobre assuntos de interesses locais, e nesta semana não deliberaram sobre nenhuma proposição.
Foram protocolados os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI N.º 036, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 555, de 13 de maio de 2003.
De acordo com a exposição de motivos, o presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Pádua de acordo com a atual demanda do serviço, bem como em razão da criação da “Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Libera Bianchin Salvador”; na qual será atendido os anos iniciais do ensino fundamental.
PROJETO DE LEI N.º 037, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Altera a Lei Municipal n.º 535, de 26 de novembro de 2002, Plano de Classificação dos Cargos de Nova Pádua.
De acordo com a exposição de motivos, este Projeto de Lei visa excluir o direito à futura aquisição do “adicional por tempo de serviço” e ao “prêmio por merecimento e antiguidade” dos profissionais do magistério em virtude destes já integrarem plano de carreira próprio, com promoções, níveis e classes – plano de carreira o qual não é atribuído aos demais servidores públicos do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Altera a Lei Municipal n.º 534, de 26 de novembro de 2002, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Nova Pádua.
De acordo com a exposição de motivos, este Projeto de Lei visa excluir o direito à futura aquisição do “adicional por tempo de serviço” e ao “prêmio por merecimento e antiguidade” dos profissionais do magistério em virtude destes já integrarem plano de carreira próprio, com promoções, níveis e classes – plano de carreira o qual não é atribuído aos demais servidores públicos do Poder Executivo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Altera a Lei Municipal Complementar n.º 012, de 31 de janeiro de 2018, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Nova Pádua.
De acordo com a exposição de motivos, este Projeto de Lei visa excluir o direito à futura aquisição do “adicional por tempo de serviço” e ao “prêmio por merecimento e antiguidade” dos profissionais do magistério em virtude destes já integrarem plano de carreira próprio, com promoções, níveis e classes – plano de carreira o qual não é atribuído aos demais servidores públicos do Poder Executivo.
Os Projetos de Lei serão encaminhados às comissões e irão aguardar o trâmite regimental.
A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 05 de Setembro de 2022, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua.
