Data de apresentação: 22-11-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 05-12-2022
Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Acresce parágrafos ao artigo 99 e acresce parágrafo único ao artigo 222 da Lei Municipal Complementar n.º 012, de 31 de janeiro de 2018
Documentos:
DATA
RESUMO
05-12-2022
Aprovado
Aprovado
28-11-2022
Em tramitação
Aguardando o parecer das comissões
22-11-2022
Protocolado