Data de apresentação: 05-10-2021
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 30-11-2021
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Acrescenta inciso ao art.43 e ao §2º do art.54 e parágrafo ao art.82-B da Lei Orgânica.
Documentos:
DATA
RESUMO
30-11-2021
Aprovado
Aprovado
05-10-2021
Protocolado