Data de apresentação: 20-12-2021
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 21-12-2021
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Altera o inciso III e acresce inciso VI ambos do § 2º do artigo 123 e altera o artigo 220 da Lei Complementar nº 12, de 31 de janeiro de 2018”.
Documentos:
DATA
RESUMO
21-12-2021
Aprovado
Aprovado
20-12-2021
Em tramitação
Aguardando parecer das comissões
20-12-2021
Em tramitação
Aguardando parecer das comissões
20-12-2021
Protocolado