Data de apresentação: 24-10-2022
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Retirado pelo Poder Executivo
Data da última tramitação: 07-11-2022
Resultado da votação: Retirado pelo Poder Executivo
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: "Acresce parágrafo único ao artigo 222 da Lei Municipal Complementar n.º 012, de 31 de janeiro de 2018."
Documentos:
DATA
RESUMO
07-11-2022
Retirado pelo autor
Retirado pelo Poder Executivo
24-10-2022
Protocolado