No dia 18 de dezembro de 2017, foi realizada, às 19 horas, na Sala de Sessões Arlindo Joaquim Bigarella, a última sessão ordinária de 2017, solenidade que contou com a presença dos nove vereadores paduenses, dos munícipes e dos funcionários da Câmara.

Iniciada a Sessão Ordinária, os vereadores paduenses debateram sobre assuntos de interesse local e, após, aprovaram por unanimidade os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017 - Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, alterando as disposições e acrescentando os Anexos V a IX, do Código Tributário Municipal - CTM.

PROJETO DE LEI Nº 040, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 - Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O Projeto de Lei 40 visa a contratação por tempo determinado de até 3 profissionais legalmente habilitados para as funções de Professor de Educação Infantil, a fim de sanar uma necessidade emergencial da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, tendo em vista que no concurso público realizado ao longo do corrente ano de 2017 não foram aprovados profissionais de tal cargo em número suficiente a atender a futura demanda da Creche Municipal Paradiso Dei Bambini - Professor Idalino Vailatti.

Por outro lado, os vereadores negaram, por sete votos a um, o seguinte Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI N.º 038, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera as condições de trabalho do cargo de engenheiro civil em extinção do Anexo II da Lei Municipal n.º 535, de 26 de novembro de 2002.

Nesta sessão ordinária não houve indicações, moções ou requerimentos.

A próxima sessão ordinária ocorrerá no dia 05 de Fevereiro de 2018, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

Texto: Aline Peccati