No dia 28 de Dezembro de 2022, foi realizada, às 17 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua, a segunda Sessão Extraordinária de 2022, solenidade que contou com a presença dos vereadores Maico Morandi, Giseli Boldrin Rossi, Deise Bunai, Lino Peccati e Gilnei Smiderle (Progressistas), Demétrio Pan e Leandro Martello (MDB), Antônio Rode (Republicanos), e Vinícius Salvador (PSDB), além do Chefe de Gabinete, Sr Pedro Quintanilha e o Prefeito Danrlei Pilatti. Iniciada a Sessão Extraordinária, os Vereadores debateram e aprovaram os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI Nº 055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com outros municípios, em prol do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. ”

Considerando que o município de Nova Pádua mantém pleno interesse em prover a melhor qualidade de vida aos seus munícipes, especialmente quanto à saúde e bem estar social, objetiva-se por meio da conjunção de esforços entre este Município e o Município de Farroupilha prevista neste projeto de lei assegurar a prestação de serviços de saúde e a promover uma política de saúde pública adequada em prol do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; mediante o repasse de recursos financeiros complementares destinados ao município cooperado.

PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com outros municípios, em prol do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. “

Considerando que o município de Nova Pádua mantém pleno interesse em prover a melhor qualidade de vida aos seus munícipes, especialmente quanto à saúde e bem estar social, objetiva-se por meio da conjunção de esforços entre este Município e o Município de Farroupilha prevista neste projeto de lei assegurar a prestação de serviços de saúde e a promover uma política de saúde pública adequada em prol do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; mediante o repasse de recursos financeiros complementares destinados ao município cooperado.

PROJETO DE LEI Nº 057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Altera a quantidade de Professor de Educação Infantil do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.359, de 07 de dezembro de 2022”.

O presente encaminhamento tem por objetivo a ampliação da quantidade de Professor de Educação Infantil para fins de atender o pleito em face ao aumento das matrículas, faz-se necessária a contratação de profissionais devidamente habilitados a fim de que o serviço a ser prestado atenda à demanda da sociedade.

PROJETO DE LEI Nº 058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Altera a quantidade de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.357, de 09 de novembro de 2022”.

O presente encaminhamento tem por objetivo a ampliação da quantidade de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental para fins de atender o pleito em face ao aumento das matrículas, faz-se necessária a contratação de profissionais devidamente habilitados a fim de que o serviço a ser prestado atenda à demanda da sociedade.

PROJETO DE LEI Nº 059, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - “Cria crédito adicional especial no Orçamento de 2022 do Município de Nova Pádua, no valor de R$ 50.000,00.”

O Crédito Adicional Especial que está sendo aberto através deste Projeto de Lei destina-se a incluir no orçamento vigente dotação específica nos termos do plano de contas do Tribunal de Contas do RS, para a execução das despesas com a parceria junto ao Instituto Flávio Luis Ferrarini para fins de restauro e a reabilitação do prédio da antiga subprefeitura de Nova Pádua.

O valor ora proposto refere-se a parte do valor a ser firmado na parceria, uma vez que a mesma será executada efetivamente em 2023 e já incluída no Orçamento do exercício de 2023. Ainda informamos que a cobertura para este crédito adicional especial será por conta do excesso de arrecadação no recurso 1(livre) conforme demonstra o relatório em anexo.

PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – “Dispõe sobre o repasse de recurso financeiro ao Instituto Flávio Luis Ferrarini. ”

O presente encaminhamento tem por objetivo atender ao disposto no art. 5º da Lei Municipal nº. 1.305, de 21 de dezembro de 2021; o qual prevê que “Acaso haja a necessidade de repasses de recursos estes dependerão de dotação orçamentária e Lei específica e deverão ser atendidos todos os critérios da Lei Federal nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº. 1.155, de 23 de janeiro de 2017.“

E tendo em vista que o restauro e a reabilitação do prédio da antiga subprefeitura de Nova Pádua, através de parceria com o Instituto Flávio Luis Ferrarini, dependem do dispêndio de recursos financeiros conforme Projeto LIC nº. 22/1100-0000894-3; serve a presente para requerer a autorização legislativa a tal ato

A primeira sessão ordinária do ano ocorrerá no dia 06 de Fevereiro de 2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Pádua.