Na sessão plenária realizada dia 12 de Dezembro de 2016 foram aprovaram por unanimidade, dos vereadores os seguintes expedientes na ordem do dia.
Projeto de Resolução nº03/2016
Estabelece a data limite para a entrega do requerimento com a apresentação das chapas para a eleição da mesa diretora do biênio 2017-2018, em conformidade com os artigos 6º a 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Pádua.
Art.1º. Em que pese o art. 9º, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Pádua, o requerimento com a apresentação das chapas para eleição da Mesa Diretora do biênio 2017-2018 a que alude o art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Pádua, deverá ser entregue pelos Partidos, devidamente preenchido e assinado, até às 19 (dezenove) horas do dia 30 de Dezembro de 2016, na secretaria da Câmara Municipal de Nova Pádua.
Art.2º. Ficará disponível, a partir da data da aprovação desta resolução, na secretaria da Câmara, um modelo de Requerimento com o registro da chapa para concorrer na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Pádua para o biênio 2017/2018, cujo preenchimento, entrega e assinaturas serão de responsabilidade exclusiva dos partidos envolvidos.
Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Nova Pádua, aos doze dias do mês de Dezembro do ano de 2016.
Justificativa Senhores Vereadores:
A eleição da Mesa Diretora no primeiro ano de cada legislatura deverá ser feita no dia 1º de janeiro de cada ano, conforme o art.7º do Regimento Interno.
Preceitua o art. 9º, II do Regimento Interno que a apresentação das chapas deverá ser feita até 4 horas antes do início da sessão de eleição da mesa. Contudo, a presente sessão será feita na manhã de domingo, dia 1º de janeiro, e a observância do referido artigo poderia causar transtornos aos partidos envolvidos.
Sendo assim, existe a necessidade de aprovar uma Resolução em Plenário, flexibilizando a data e horário limites para a entrega dos requerimentos com as chapas para até o final do último dia de expediente da Câmara Municipal no ano de 2016, no caso sexta feira dia 30, prezando pela transparência do processo democrático em meio às festas de final de ano.
Por estes motivos apresentamos o Projeto de Resolução nº 03/2016 e ficamos no aguardo de sua aprovação.
Câmara Municipal de Vereadores de Nova Pádua, aos doze dias do mês de Dezembro do ano de 2016.
LÉO SONDA
Presidente da Câmara de Vereadores
SILVINO MARÓSTICA ELOI MARIN NESTOR TONELLO CÉSAR AUGUSTO MENEGAT
Vereador PSDB Vereador PMDB Vereador PSDB Vereador PMDB
CLAUDIOMIRO TONET MARIA MARTA M SONDA ILDO SANGHERLIN JOVANI GIZÉRIA
Vereador PP Vereadora PP Vereador PP Vereador PP
Para esclarecimento ou dúvidas esta Casa Legislativa deixa a disposição um modelo de requerimento aos interessados caso queiram apresentar suas chapas.
REQUERIMENTO
Ao
Sr. Léo Sonda
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Vereador
Os vereadores abaixo assinados vem requerer o registro da chapa para concorrer na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Pádua para o biênio 2017/2018:
Presidente (Nome e Partido) – ............................................................................
Vice-Presidente (Nome e Partido) – ........................................................................
1º Secretário (Nome e Partido) – .........................................................................
2º Secretário (Nome e Partido) – .........................................................................
Nestes termos,
Pedem Deferimento.
_________________________________
Vereador/Partido –
________________________________
Vereador/Partido –
_________________________
Vereador/Partido –
_________________________________
Vereador/Partido –
Nova Pádua, aos __ dias do mês de Dezembro de 2016
Indicação 84/2016 O vereador da Bancada do PP CLAUDIOMIRO TONET, dentro da decisão do Plenário, conforme as atribuições do Regimento Interno a Mesa Diretora, seja oficializada esta indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a fim de que seja revista a Lei de Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Avícola - PIDA, como forma de manter e incentivar ainda mais a criação de frangos em nosso Município, o que virá em proveito dos Munícipes e do próprio Município.
Justificativa da Indicação
Considerando que a produção de aves, proporciona um retorno excelente de arrecadação de impostos ao município, bem como é uma outra fonte de renda aos munícipes , aliado ao fato de que consoante determinações da FEPAN, vários são os requisitos para a instalação de aviários, dentre eles a localização deve observar um distanciamento mínimo em relação a áreas de preservação permanente ao longo de cursos de água, bem como distância mínima em relação de habitação de terrenos vizinhos e das frentes das estradas públicas.
Desta feita, se faz necessário seja revista a Lei que prevê benefício aos criadores de frango, obedecendo assim normas estabelecidas pela FEPAN, que possui poder de não homologar ou interditar referidos projetos,
Demais tal indicação veio a pedido de vários munícipes, especialmente criadores de frango, como forma de não desistirem da atividade, devido as fortes crises financeiras que de um modo geral todos estão passando.
Isto posto seja aprovada a indicação acima. Certo de Vosso atendimento, desde já agradeço.
Câmara Municipal de vereadores de Nova Pádua, 12 de dezembro de 2016.
Indicação 85/2016 O vereador da Bancada do PP CLAUDIOMIRO TONET, dentro da decisão do Plenário, conforme as atribuições do Regimento Interno, vem solicitar a Mesa Diretora, seja oficializada esta indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a fim de que seja estudada as melhorias e posterior LICITAÇÃO DA LANCHERIA DO BELBEDERE SONDA, parte de baixo, como forma de manter e incentivar o turismo em nosso Município.
Justificativa da Indicação
Ressalta-se que é de suma importância ao Município possuir este ponto turístico em pleno funcionamento, pelo que em especial os turistas terão onde descansar com maior tranquilidade, podendo desfrutar e ter onde comprar produtos coloniais, lanches, sorvetes, bebidas, frutas, café dentre outros produtos, além é claro, usufruir dos banheiros existentes no local.
Demais a disponibilização deste espaço mediante licitação, por parte do Município, além de evitar gastos com funcionários públicos, arrecadará renda ao mesmo, e principalmente estará exercendo com eficiência o incentivo ao turismo no Município, o que virá em proveito de todos.
Ademais tal indicação veio a pedido de várias pessoas que visitam o local, principalmente por parte de turistas.
Isto posto solicito que seja aprovada a indicação acima. Certo de Vosso atendimento, desde já agradeço.
Câmara Municipal de vereadores de Nova Pádua, 12 de dezembro de 2016.
Comunicamos que estará presente nesta Casa Legislativa na próxima segunda feira dia 19 de dezembro ás 19:00 horas Exmo.Sr. Prefeito Itamar Bernardi para receber uma Moção de Aplauso, como forma de reconhecimento e seu trabalho e dedicação á frente da Administração Municipal de 2009/ 2012 e 2013/2016.
Texto: Cátia Pimentel Tonello
Foto: André de Miranda Vizzotto
