Data de apresentação: 06-04-2020
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 13-04-2020
Resultado da votação: unanime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Cesar Augusto Menegat, Danrlei Pilatti, Dirceu Gizéria, Evanite Lusa Vedana, Ildo Stangherlin, Jéssica Boniatti, Léo Sonda, Maico Morandi, Silvino Maróstica
Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 3º do Decreto nº 04 de 2014.
Documentos:
DATA
RESUMO
13-04-2020
Aprovado
Aprovado
06-04-2020
Protocolado