Data de apresentação: 13-10-2017
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Consultar com a câmara a lista nominal
Data da última tramitação: 13-10-2017
Resultado da votação: Consultar com a câmara a lista nominal
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente à revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais do Executivo e Legislativo.
Documentos:
DATA
RESUMO
13-10-2017
Aprovado
Consultar com a câmara a lista nominal
13-10-2017
Protocolado