Moção Nº 002/2019

Data de apresentação: 11-11-2019

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado

Data da última tramitação: 12-11-2019

Resultado da votação: Unanime

Autor(es): Danrlei Pilatti

Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO 02/2019 - Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Pádua - RS, na pessoa do seu Presidente Sr. Danrlei Pilatti e demais vereadores, vêm por meio deste encaminhar a MOÇÃO DE REPÚDIO contra parte do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, intitulada PEC do Pacto Federativo, que inclui o art. 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a previsão de extinção de municípios com até cinco mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. Os vereadores estão preocupados com os trabalhadores rurais e habitantes urbanos que atualmente tem à sua disposição excelentes serviços prestados pelo poder público, como subsídios de máquinas para agricultura, infraestrutura de estradas pavimentadas e um atendimento de alto padrão nas áreas de educação e saúde. Visto que a arrecadação própria do município de Nova Pádua representa atualmente um percentual de 5,7%, acreditamos que outros dados devem ser considerados, como a qualificada gestão fiscal e os baixos gastos com folha de pagamento, e além dos tributos ITBI, IPTU e ISSQN, taxas e contribuições de melhoria que considerem os recursos do IPVA, por exemplo, que ficam repartidos entre Estado e município. Repudiamos essa medida, e pedimos para que sejam avaliados outros tributos e índices para a tomada de decisão final.

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