Data de apresentação: 20-03-2020
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 23-03-2020
Resultado da votação: unanime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.305 de 19 de março de 2020 e 1306, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
23-03-2020
Aprovado
aprovado
20-03-2020
Protocolado