Data de apresentação: 20-03-2020
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 23-03-2020
Resultado da votação: unanime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Altera artigos, renomeia capítulo, acresce capítulos, seções, artigos, incisos e parágrafos; revogam-se capítulo, seções e artigos da Lei Municipal nº 534, de 26 de novembro de 2002”.
Documentos:
DATA
RESUMO
23-03-2020
Aprovado
aprovado
20-03-2020
Protocolado