Projeto de Decreto Nº 001/2020

Data de apresentação: 06-04-2020

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: aprovado

Data da última tramitação: 13-04-2020

Resultado da votação: aprovado

Informações de Tramitação

Autor(es): Cesar Augusto Menegat, Danrlei Pilatti, Dirceu Gizéria, Evanite Lusa Vedana, Ildo Stangherlin, Jéssica Boniatti, Léo Sonda, Maico Morandi, Silvino Maróstica

Ementa: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 3º do Decreto nº 04 de 2014.

Documentos: